Sagrada Família: Carteira Estudantil

Irmãs da Divina Providência
18 dezembro, 2017 01:01



 

Assunto: Lei nº 12.933/2013 – “meia-entrada” - novas diretrizes para emissão da carteira estudantil

 

 

Prezados Pais e/ou Responsáveis,

 

 

Comunicamos que foi promulgada a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes.

 

Além disso, em 05 de outubro de 2015 foi regulamentado o DECRETO nº 8.537 (clique aqui) que dispõe sobre o benefício da meia entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

 

Portanto, pela nova lei, terão direito ao benefício da meia-entrada os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (clique aqui para acessar a Lei), que comprovem sua condição de discente (aluno), mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida, EXCLUSIVAMENTE, pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicoscom prazo de validade renovável a cada ano.

 

Obs: Vai comprar seu ticket pela Internet? Não se preocupe, a lei também lhe proteje!

Confira mais informações clicando AQUI (LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015).

 

 

Os interessados na aquisição da “carteira estudantil” com direito a meia-entrada,

acessar o site: http://www.convenionacional.com.br

 

Informamos ainda, que o Colégio Sagrada Família continuará emitindo, gratuitamente, a  “carteira de identificação” para os seus alunos, exclusivamente para uso interno do Colégio (empréstimos de livros na biblioteca, seguro educacional e outros), sem direito ao benefício da meia-entrada, conforme determina a nova legislação.

 

Atenciosamente,

 

Irmã Ana Aparecida Besel.

Diretora.